DECRETOS


nº51.460(01/01) - alterações de denominação e transferências , define a organizaçõa básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas

nº51.461(01/01) - organiza a Secretaria do Ensino Superior

nº51.471(02/01) - admissão e a contratação de pessoal na Administração Diretae Indireta

nº51.636(09/03) - normas para execução orçamentária e financeira do exercício de 2007

nº51.660(14/03) - comissão de Política Salarial