O Estatuto da Igualdade Racial

24 de novembro de 2006

O Estatuto de Igualdade Racial aguarda votação desde 1998 e mobiliza as expectativas de uma importante parcela da população negra.

Primeiramente, é preciso expressar que o nosso partido não alimenta a ilusão de que a situação do negro possa ser mudada em qualquer aspecto substancial através da aprovação de um projeto pelos deputados da classe dominante racista. A legislação é, no melhor dos casos, um reflexo retardado de uma determinada correlação de forças. Nenhuma legislação dará ao negro absolutamente nada que não tenha sido conquistado através da sua luta, ou seja, da luta massiva e revolucionária do povo negro em aliança com a classe operária brasileira. A força da mobilização dos interessados é a única via e a única garantia de qualquer conquista verdadeira.

Em segundo lugar, é fundamental entender que uma coisa é um projeto e outra, em geral absolutamente diferente, aquilo que será efetivamente aprovado, eventualmente... O projeto é uma isca para que os oprimidos e explorados sejam fisgados pelo anzol da aceitação passiva e para o apoio do que será efetivamente aprovado. Quem aceita as regras do jogo deverá, também, aceitar o resultado final, é o funcionamento lógico do processo “democrático”. Esta tem sido a experiência de todos os movimentos de luta que caíram na engrenagem do processo legislativo. Este é, ademais, o método da burguesia e das organizações de esquerda que colaboram com ela para especificamente destruir os movimentos populares, partindo da experiência extraordinariamente rica da campanha pelas eleições diretas para presidente em 1984. O Congresso Nacional, naquele episódio fundamental, funcionou como uma armadilha para liquidar a mobilização popular e coloca-la a serviço de outra política que foi eleger um candidato do PMDB em acordo com a ditadura militar.

Neste sentido, apoiar o projeto será dar um cheque em branco para os deputados do Congresso nacional fazerem o que quiserem.

Para evitar que os negros sejam obrigados a abandonar ou desmoralizar suas reivindicações históricas, é preciso que o movimento negro tenha uma plataforma concreta, com reivindicações concretas que podem ou não ser aprovadas pelo Congresso, mas que, em qualquer dos casos, servirão para continuar e ampliar a luta.

Partes relativamente positivas do projeto, como o sistema de cotas – que provavelmente aparecerão muito desfiguradas na lei final, estão completamente abaixo em importância de medidas profundamente reacionárias como o processo de registro racial que está colocado no projeto.

Uma discussão detalhada do projeto é necessária, mas todos os movimentos devem se unificar não em torno do projeto, mesmo com alterações, mas em torno de uma plataforma básica que sirva tanto para intervir na questão legal como uma posição independente, própria, como para aumentar a mobilização, a organização e a consciência do povo negro na luta pelas suas necessidades imediatas como por uma estratégia política que sirva efetivamente para conquistar uma vitória efetiva, ou seja, a luta por um governo operário e camponês e pelo fim do capitalismo, causa fundamental na atual etapa histórica, da opressão racial, ou seja, pelo socialismo.

Outra armadilha se coloca no caminho da luta da população negra que é a proposta da burguesia de resolver o problema do negro da maneira mais demagógica possível, tornando as manifestações exteriores de opressão racial crime.

As leis que pretensamente coibiriam as atitudes exteriores de discriminação contra os negros em nada modificaram a situação do negro, mais bem contribuem para obscurecer e confundir ainda mais o problema do que esclarecer.

A discriminação é o resultado no terreno da cultura de um fato econômico e político. Sem a emancipação econômica, resultado da revolução política, nunca haverá emancipação cultural e jurídica do negro brasileiro. Por sua vez, o capitalismo mostrou-se, não só aqui, mas em todo o mundo, como se pode ver pelo exemplo dos EUA desde os anos 60, completamente impermeável à emancipação do negro seja como minoria, seja como maioria nacional, como ocorre nos países africanos, cuja independência jurídica não resolveu absolutamente nenhum dos problemas colocados pelo colonialismo. Somente a revolução da maioria da população, sob a direção da classe operária pode oferecer uma solução verdadeira em perspectiva. A tradução desta perspectiva para uma política imediata somente pode se dar no terreno do fortalecimento da luta e da organização, ou seja, da unidade organizativa do povo negro, dos homens e mulheres negras, em estreita conexão com a luta e a organização da classe operária.

Somente sendo forte, sendo capaz de golpear os seus inimigos e de defender os seus interesses é que se tornará o negro respeitado e fará diminuir, de fato, e não em palavras a “discriminação” racial no Brasil. Este é o resultado da experiência internacional, como nos EUA nos anos 60, da revolução negra no Haiti, das várias revoluções na África e nacional, como na luta dos Quilombos e na Abolição, tanto de um ponto de vista positivo como negativo.

Desta experiência todos devemos extrair uma lição política.

Faça um comentário
___________________________________________________________

Comentários e respostas

Receba esta coluna por email