Campanha contra a impugnação da candidatura de Rui Costa Pimenta
Resposta a uma eleitora

1 de setembro de 2006

Veja aqui a resposta do companheiro Rui Costa Pimenta, candidato presidencial do PCO, ameaçado de ter sua candidatura cassada pelo TSE, a uma eleitora. A carta explica, para o eleitor que recebe informações pela imprensa, os detalhes do processo do TSE, esclarecendo alguns mitos criados por essa mesma imprensa e porque a decisão do Tribunal é arbitrária e anticonstitucional.

Cara Cida Alonso,

Sua carta reflete, com toda a crueza, a intensidade da manipulação a que está submetido o eleitorado nas campanhas eleitorais dominadas pela burguesia. Por isso, tomo a liberdade de esclarecer coisas que é impossível fazer em entrevistas de televisão como a que você assistiu na Rede TV.
Primeiramente, em momento algum disse que não tinha a obrigação de cumprir a regulamentação de prestação de contas. O que disse é que o problema da data da prestação de contas, particularmente em se tratando de um candidato que não ocupa cargo público, é secundária. Deveria, no entanto, ter dito que era, de fato, como efetivamente é, irrelevante. As contas foram prestadas, mas o TSE considerou, sem qualquer base jurídica que não poderiam ser prestadas fora do prazo de 30 dias!
Você está certa em dizer que o estado de direito, qualquer que seja o valor que possamos atribuir à idéia, compreende direitos e deveres. No entanto, é preciso também deixar claro que ninguém deve e nosso partido em primeiro lugar, reconhecer outros deveres além daqueles que estão claramente estabelecidos em lei formal e escrita, aprovada pelos meios constitucionais. E, mesmo estes, quando forem abusivos, lutaremos para derrubar e invalidar. Quanto aos direitos, que são bem menores que os deveres do povo, enquanto que o oposto é a verdade para os capitalistas e seus governantes, lutaremos sempre para amplia-los.
Centenas de milhares de empresários milionários, nababos que chafurdam no luxo mais indecente enquanto dezenas de milhões de brasileiros morrem de fome, estão devendo à Previdência, o que é crime previsto em lei, crime de apropriação indébita, e são anistiados pelo governo federal e pela justiça todos os anos. Se uma pessoa física atrasar a apresentação do seu imposto de renda, será multado. Se um operário chegar 30 minutos atrasado ao trabalho perderá uma parte do seu salário. Enquanto o trabalhador paga mais de 40% dos seus magros salários em impostos, banqueiros e empresas multinacionais recebem gigantescas isenções fiscais.
O que não foi possível explicar na TV e, creio, será motivo de confusão para muitas pessoas é o seguinte, que está registrado no nosso recurso ao TSE:
1) que nunca foi requisito legal a prestação de contas para ser candidato;
2) que continua não sendo requisito legal;
3) que o TSE baixou uma norma interna, estabelecendo este requisito em oposição direta ao espírito e à letra da lei, a qual diz muito claramente que qualquer candidato eleito, para ser empossado, nota bene, não para concorrer às eleições, mas apenas para ser empossado, precisaria apenas e tão somente prestar contas em qualquer momento para ser diplomado; a lei prevê que a medida é sanável... pela simples prestação de contas, o que fizemos. Esta não é a nossa opinião e nem é uma lei que foi feita por nós ou com a qual concordamos, mas é a lei e não basta cumpri-la, ao menos no que diz respeito ao nosso partido. Ou seja, não é crime e nem é irremediável estar em atraso.
4) que mesmo a norma do TSE, de 2006, não diz que a prestação de contas fora da data é impeditivo para concorrer as eleições. Isso significa que não só não há lei como também não consta da norma estabelecida. Portanto, a decisão do TSE baseia-se em uma norma inexistente.
5) que não apenas o TSE tentou aplicar uma lei com efeito retroativo, ou seja, feita em 2006 para abranger um fato ocorrido 4 anos atrás, em 2002 (o atraso), em si mesmo uma monstruosidade jurídica, como que nem a lei nem a norma prevê como punição a impugnação da candidatura, uma arbitrariedade monstruosa.
6) que a perda do prazo para a prestação de contas foi transformada pelo TSE em uma irregularidade que não pode ser regularizada através de multa e/ou da prestação de contas, o que significa que, se for tomada a sério, a decisão do TSE eu nunca mais poderia ser candidato, pois uma vez perdido o prazo, estaríamos diante de um fato irremediável.
7) que milhares de candidatos que prestaram contas atrasados foram regularizados pelos TREs.
Tudo isso é uma manipulação grotesca do TSE, uma ilegalidade e uma série de violações dos direitos constitucionais de um cidadão brasileiro.
Mas o pior não é o caráter jurídico da manipulação e sim o seu caráter político.
Como todos sabem, estamos em meio a inúmeros escândalos de corrupção, do mensalão aos sanguessugas. Praticamente todos os partidos do Congresso Nacional estão envolvidos neles e ainda há muito mais para vir. Todos os envolvidos nos escândalos, alguns dos quais confessaram abertamente que as suas contas eleitorais são fraudulentas, como ocorre com o candidato do PT, tiveram estas mesmas contas aprovadas pela justiça. O que demonstra que o sistema de prestação de contas nada mais é que um mecanismo para encobrir a fraude e enganar a população criando uma aparência de controle e de moralidade. O controle é inexistente e a moralidade também. Nesse caso, a lei funciona da mesma maneira que sempre funcionou no Brasil, de acordo com a máxima: “aos amigos tudo, aos inimigos a lei”.
Está diante dos olhos do povo o fato de que políticos do PT, do PSDB e de vários partidos aumentaram "milagrosamente" o seu patrimônio, que passou de tostões para milhões em um piscar de olhos assim que tiveram acesso ao dinheiro público como governantes.
Os trabalhadores estão se dando conta de que o problema que o País enfrenta não diz respeito a um ou outro regulamento, a uma ou outra atitude, mas a todo um sistema de dominação, de exploração, de desigualdade, de corrupção, de enriquecimento, de favorecimento dos poderosos e que não se trata de mudar uma vírgula no texto, mas rasgar a página e escreve-la de novo.
O nosso partido, que não tem parlamentares, que não ocupa cargos públicos, que não é financiado por capitalistas milionários, é no entanto, o único que tem candidato impugnado em razão, diz o TSE, "das suas contas". Não é uma pérola: usar o partido que mais combateu os partidos do “mensalão”, que é composto de trabalhadores, que repudia o concubinato político com os banqueiros e grandes empresários por princípio em razão de "contas" em meio aos escândalos de corrupção?
Durante toda a campanha eleitoral, tive a minha magérrima participação nos noticiários das redes de televisão, concessões públicas dominadas por capitalistas. Agora que surge a manipulação política do TSE, esta minúscula participação extinguiu-se. O que você acha disso?
Finalmente, a tentativa grotesca dos juízes do TSE (todos indicados pelos últimos presidentes da República, Sarney, Collor de Mello, FHC e Lula) está clara; é usar os escândalos que nunca puniram e que não têm a menor intenção de punir para tentar manchar a reputação de um partido de esquerda, que é contra o regime e contra a bandalheira geral.
Qual é o motivo de tudo isso? Um motivo puramente político. De um lado, nosso partido, que se submeteu a concorrer em um sistema eleitoral que não tem qualquer fumaça de democracia, de igualdade de condições, conseguiu graças às loucuras e crimes dos partidos burgueses angariar um certo apoio eleitoral que se manifesta eventualmente na intenção de mais de um milhão de pessoas de votar pelo nosso programa. Este fato, além de criar um problema imediato, que poderia levar a eleição para o segundo turno, é inconveniente porque dá lugar ao crescimento de um partido que não faz parte do jogo político da classe dominante. Aí, o que era pouco revela-se nada. Mesmo que você possa progredir sob condições que não permitem progresso algum, o seu progresso será abortado pela subversão destas mesmas condições.
Por isso, estamos fazendo uma campanha pública junto aos trabalhadores e o eleitorado e temos a certeza de que, apesar do poder daqueles que cinicamente estão procurando nos perseguir e manipular a opinião pública, a verdade dos fatos prevalecerá por um motivo muito simples: os trabalhadores e o povo brasileiro já não confiam mais tanto naquilo que vem de cima, porque estão percebendo que são vítimas desta gente inescrupulosa que tudo o que faz é feito por dinheiro, em favor de uma minoria de magnatas.
Nesse sentido, não me considero acima da lei. Considero que estou abaixo da lei, como todo o povo brasileiro, para quem a lei só funciona para atacar os seus direitos e proteger os poderosos e os exploradores.

Atenciosamente,
Rui Costa Pimenta

Leia a mensagem original:

Sr. Rui Pimenta

Não sou partidária do PCO, pois não concordo com algumas de suas bandeiras. Acredito, no entanto, na democracia e no direito de todos defenderem seus pontos de vista dentro do estado de direito e, logicamente, respeitarem o resultado democrático da disputa.
Não podemos esquecer, no entanto, que estado de direito compreende "direitos" e "deveres". Assim, não entendo sua posição em reclamar o direito de ser o candidato do PCO sem sentir a obrigação de cumprir a regulamentação de fazer a prestação de contas de sua campanha, como prevê a justiça eleitoral.
Com muita tristeza acompanhei sua entrevista a uma emissora de TV, onde o senhor se coloca acima da obrigação de prestar contas de acordo com a lei "por ser um valor tão ínfimo...". O que sonhamos para o Brasil é eleger políticos íntegros, que não se sintam acima da lei e da ordem.

Cordialmente,
Cida Alonso