Jornal do Judiciário - Entrevista

Entrevista de Rui Costa Pimenta (PCO) ao Jornal do Judiciário, do Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo

1)Nos últimos oito anos, o governo brasileiro privatizou a maioria das estatais e acelerou o processo de terceirização em vários setores dos serviços públicos. Qual é o balanço que o senhor faz disso? As privatizações vão continuar em um eventual governo seu? Haverá revisão das que já foram feitas? E as terceirizações, como ficam?
Resposta: O PCO é contra as chamadas privatizações, as quais na realidade nada mais representam que parasitismo do capital privado do Estado. A proposta do partido é reestatizar todas as empresas que foram privatizadas, como forma de defender os interesses populares. Sob direção privada, estas empresas têm atuado contra a população, através da demissão de trabalhadores, queda na qualidade dos serviços, aumento de preços etc. Veja-se o exemplo de serviços essenciais, como água, luz e telefone, que subiram até cinco vezes mais do que a inflação nos últimos anos. Quanto à terceirização, trata-se de uma uma mal disfarçada política de privatização do serviço público. Em vez de abrir concurso público, em muitas áreas o governo opta por contratar empresas que agenciam mão-de-obra indireta. Esses trabalhadores recebem salários menores e não estão cobertos pelos direitos garantidos aos demais. Trata-se de sustentar o lucro privado através da expropriação do trabalhador. Quem lucra, de fato, são os proprietários destas empresas atravessadoras. Isso sem falar na queda da qualidade dos serviços oferecidos, uma vez que estes trabalhadores não recebem treinamento adequado. O PCO defende a extinção da política de terceirização no serviço público e a contratação de pessoal unicamente por concurso público, com todos os direitos trabalhistas garantidos.

2)O atual governo aprovou projetos no Congresso Nacional que diferenciam os funcionários públicos considerados exclusivos de Estado dos que exercem cargos que não foram enquadrados nesta definição. Essa diferenciação se reflete em aspectos como o direito a estabilidade, o regime trabalhista a que o servidor estará submetido e na política salarial, com evidente depreciação dos salários da maioria dos servidores. O seu eventual governo manterá esta política?
Resposta: Na impossibilidade de acabar de uma só vez com todos os direitos conquistados pelos servidores públicos, o governo FHC procurou aprovar no Congresso projetos parciais que caminham nesse sentido. A diferenciação entre os funcionários públicos é uma delas. O PCO defende a manutenção de todos os direitos do funcionalismo, bem como a sua extensão para o conjunto dos trabalhadores.

3)O preceito constitucional que determina a revisão anual dos salários dos servidores não vem sendo respeitado. Assim como a resolução do STF que reconhece o direito do servidor à revisão anual. Como o senhor pretende tratar a questão caso seja eleito? É inegável que a inflação corrói os salários, isso continuará a acontecer no seu governo ou ao menos a reposição da inflação estará garantida? Qual a política salarial que o senhor propõe para o funcionalismo?
Resposta: O Plano Real – materialização no Brasil da fórmula de expropriação do imperialismo sobre os países pobres nos anos 90 – teve como um de seus pilares o arrocho salarial sobre os servidores públicos. Outros dois pilares foram o corte de recursos para as áreas públicas e as privatizações. Falido, o Plano tem como um de seus resultados mais amargos uma grande queda nas condições de vida do funcionalismo público, hoje com perdas que beiram os 100%. Um governo realmente comprometido com os interesses da maioria da população não poderia deixar de repor esse enorme prejuízo. O PCO defende que todos os trabalhadores, inclusive os da iniciativa privada, recebam o que lhes foi roubado com o Plano Real. Além disso, propõe que o salário mínimo cumpra o que diz a Constituição Federal e supra as necessidades básicas de uma trabalhador e sua família, o que corresponde atualmente a R$ 1.500,00.

4)E com relação às perdas passadas, já que em oito anos os servidores tiveram direito a apenas um reajuste linear, em janeiro de 2002, de 3,5%. O que o senhor se propõe a fazer? As perdas serão reconhecidas?
Resposta: O PCO defende para o funcionalismo e o conjunto dos trabalhadores da iniciativa privada a reposição de todas as perdas causadas pelo Plano Real. Como política salarial, propõe a escala móvel de salários, ou seja, correção automática dos salários de acordo com a evolução da inflação.

5)Pelo menos nos últimos doze anos, qualquer reposição salarial para o funcionalismo esteve diretamente atrelada à política de ajuste fiscal. Isto é, as reposições não saíram ou foram muito aquém das perdas em função da necessidade de atingir o superávit fiscal primário, destinado ao pagamento dos juros das dívidas públicas. Caso eleito, como o seu governo manterá a política salarial submetida às metas fiscais de superávit?
Resposta: A soma das dívidas interna e externa ultrapassa já o PIB nacional. O PCO defende o não pagamento das dívidas interna e externa, por entender que são o resultado de uma política interesseira que, em nome de dar uma solução para a crise econômica, foram feitas para beneficiar os bancos (nacionais e estrangeiros) e os grandes grupos capitalistas. Na hora de pagá-las, no entanto, a conta recai sobre aqueles que não usufruem delas: a maioria pobre e explorada da população. Para saldar os serviços de ambas as dívidas (interna e externa), o governo corta de serviços essenciais (como saúde e educação), arrocha salários, gera recessão. Portanto, o PCO defende o cancelamento dessas dívidas e a realização de uma ampla auditoria popular. Além disso, defende a estatização completa do sistema financeiro do país, como forma de acabar com a especulação e a agiotagem sobre o Estado e a população. O Brasil trabalhador não pode trabalhar para sustentar meia dúzia de banqueiros parasitas. O sistema financeiro é que deve servir para o desenvolvimento da nação. O partido é a favor da utilização dos recursos nacionais para o desenvolvimento do próprio país (saúde, educação, moradia...). A partir do não pagamento da dívida, seria possível reter uma poupança no país, capaz de impulsionar o crescimento da economia, melhorar os serviços públicos, corrigir o salário do funcionalismo etc.. Ou seja, o governo deixaria de depender da entrada de capitais especulativos (que entram e saem, ao sabor das oscilações das taxas de juros ao redor do mundo) para gerar essa poupança.

6)O senhor é a favor do fim da aposentadoria integral dos servidores públicos? E qual é a sua proposta para o regime de previdência para o funcionalismo? O senhor concorda com a tese de implementação imediata de um sistema único de Previdência, e como ele funcionaria?
Resposta: O PCO é contra o fim da aposentadoria integral para os servidores e propõe que ela seja garantida a todos os trabalhadores, tanto do serviço público quanto privado. Receber na aposentadoria o mesmo valor da ativa é um direito básico do servidor, que deve ser mantido e estendido aos trabalhadores privados. A justificativa histórica do governo para atacar os direitos dos servidores é a existência de um “rombo” na Previdência. A alegação também tem sido usada para justificar os baixos proventos pagos aos aposentados e pensionistas, para manter o salário mínimo em patamares subumanos, bem como para dar força aos que defendem a privatização deste setor. Se há um rombo, obviamente não foi feito pelos trabalhadores, que pagam suas contribuições religiosamente, por décadas, e têm que se sujeitar a receber migalhas na hora em que se aposentam. O PCO defende a realização de uma ampla auditoria popular para levantar as contas da Previdência, cujos resultados sejam utilizados para obrigar os fraudadores (como as grandes empresas) e os “arrombadores” (como o próprio governo, que vive se apropriando dos recursos previdenciários para outros fins) a saldarem seus débitos. Neste sentido, o PCO é contrário à qualquer reforma da Previdência que vise prejudicar os trabalhadores. As propostas do partido para esta área são:
Aposentadoria igual ao salário da ativa, para todos os trabalhadores, respeitando-se o salário mínimo em vigor no país (que deverá ser de R$ 1.500,00 na proposta do PCO).
- Controle dos trabalhadores e aposentados sobre a Previdência.
- Investigação sobre a origem do rombo que o governo afirma haver na Previdência e punição dos culpados.

7)O Brasil, segundo projeções internacionais, possui proporcionalmente um número reduzido de servidores públicos. O senhor pretende desenvolver uma política de ampliação dos quadros no serviço público? Haverá mais concurso público em um eventual governo seu? Qual o tamanho ideal do Estado em sua concepção?
Resposta: O caos em que o governo FHC mergulhou o serviço público no Brasil é resultado não só do corte de investimentos, mas também de um grande número de demissões. O produto dessa política é o quase estrangulamento dos serviços públicos de saúde, educação, saneamento básico, energia etc. No governo, o PCO promoveria um amplo levantamento para saber quais áreas necessitam repor funcionários (que seriam contratados por concurso público), de forma a que a população receba atendimento digno.
Como filosofia de sociedade e como estratégia política o PCO defende a estatização e o controle da sociedade sobre todas as alavancas fundamentais da economia e todos os setores produtivos fundamentais.

8)Tramita no Congresso Nacional um projeto que “flexibiliza” a CLT. A CUT denuncia tal medida como uma quebra de direitos dos trabalhadores. O senhor defende a proposta de flexibilizar a CLT? Como o senhor agirá nesse caso se eleito for?
Resposta: Em seus quase oito anos de administração, o governo FHC aprovou várias modificações legislativas para favorecer os interesses da burguesia: achatou os salários, demitiu milhões de trabalhadores através dos processos de privatizações das estatais, criou leis para facilitar a redução do valor da contratação de mão-de-obra pelas empresas, criando o contrato temporário, flexibilização da jornada de trabalho, participação nos lucros etc. A reforma da CLT é a culminação desta ofensiva. Se aprovada, causará um prejuízo ainda maior ao conjunto da classe operária, pois representa a possibilidade de perda de conquistas históricas dos trabalhadores como, por exemplo, o fim da isonomia salarial, o ataque ao direito a 30 dias de férias remuneradas, ao pagamento de horas-extras, ao 13 salário etc. O PCO propõe ao conjunto das organizações sindicais e à Central Única dos Trabalhadores rejeitar qualquer reforma patronal da CLT e levantar um programa de reivindicações para quebrar esta ofensiva: não ao desemprego, imediata redução da semana de trabalho para 35 horas; fim dos bancos de horas, não à farsa da “participação nos lucros”, reposição de todas as perdas salariais do governo FHC, direito de greve.

9) Como o senhor analisa a atual situação dos serviços públicos no Brasil? Melhoraram? Estão pior? Por que ainda hoje morrem brasileiros por doenças como a dengue? O embaixador Samuel Pinheiro Guimarães disse que as pessoas que morreram de dengue na epidemia deste ano foram vítimas do FMI. O que senhor acha?
Resposta: É inegável que o sistema público atual é incapaz de atender às necessidades da população. A saúde de qualidade, por exemplo, tornou-se um privilégio dos poucos que ainda conseguem gastar altas somas em planos médicos, o que acarreta uma enorme transferência de recursos das classes médias para os bancos. O serviço público, do qual depende a maioria esmagadora dos brasileiros, foi progressivamente sendo desmantelado, processo que atingiu seu ápice nestes oito anos de governo Fernando Henrique Cardoso. O resultado dessa política é a deterioração e o retrocesso nas áreas sociais. Some-se a isso uma situação social que combina desemprego com salários baixíssimos, e temos um terreno fértil para o florescimento de doenças típicas da pobreza e do atraso cultural. O PCO defende o acesso de toda a população à saúde pública e de qualidade (assim como à educação, à moradia, ao transporte etc), o que exigirá um aumento significativo das verbas para os serviços públicos. Para isso, seriam necessárias duas iniciativas básicas:
O fim da concessão de qualquer subsídio aos capitalistas do setor de saúde. Verbas públicas apenas para os serviços públicos prestados à população.
A estatização de todo o sistema de saúde do país. Saúde é um direito de todos e um dever do Estado; portanto, não pode ser motivo de lucro.

10) Hoje, as decisões judiciais que beneficiam servidores e trabalhadores em geral ou têm o seu cumprimento protelado ao máximo pelo governo ou mesmo são desrespeitadas até que se consiga derrubá-la em instâncias superiores. Como será a relação de um eventual governo seu com o Judiciário?
Resposta: Um governo do PCO atenderia as reivindicações da maioria explorada da população, pois entende que o Estado deve estar a serviço dos seus interesses. No governo FHC, ao contário, predominam os interesses dos banqueiros, especuladores, empresários, latifundiários e outros capitalistas. Portanto, eventuais decisões judiciais que digam respeito a direitos dos servidores e trabalhadores da iniciativa privada devem ser cumpridas pelo governo.

11) A reforma do Judiciário está parada no Senado. Qual é a sua avaliação do que está sendo proposto de um modo geral? E sobre aspectos específicos, o que o senhor acha dos seguintes pontos: súmula vinculante; justiça privada e conciliação prévia; o senhor considera adequado o atual mecanismo de ingresso nos tribunais superiores, hoje atribuição exclcusiva do presidente da República?
Resposta: A percepção que a maioria da população, fruto de sua realidade cotidiana, é que o Sistema Judiciário é uma estrutura voltada, prioritariamente, a reprimir pobres e negros, enquanto os grandes bandidos da sociedade, os chamados colarinhos brancos, deitam e rolam na corrupção com recursos públicos (aí está Collor livre, leve e solto...) e na condução de negócios escusos (tráfico de drogas, contrabando, roubo de cargas, prostituição etc.). Em vez de proteger os cidadãos, justiça e polícia transformaram-se em instrumento de repressão contra a população pobre. Neste sentido, o PCO propõe que haja um controle democrático dos trabalhadores e da população sobre o judiciário (controle direto das organizações do movimento operário e popular, eleições diretas e mandatos revogáveis para juízes, promotores, procuradores e outros).
Em relação a pontos específicos que vêm sendo tratados na reforma do Judiciário, como a súmula vinculante e a conciliação prévia, o PCO entende que se trata de mecanismos para prejudicar ainda mais a maioria da população. O partido é contra a súmula vinculante (que praticamente transforma em “lei” as decisões tomadas nos tribunais superiores) por considerá-la antidemocrática e voltada a impedir que as instâncias inferiores da justiça decidam a favor da população. Consideramos que o judiciário não deve legislar, e sim o legislativo. Quanto à conciliação prévia, os primeiros levantamentos têm mostrado que o grande prejudicado tem sido o trabalhador, pressionado a fazer acordos rebaixados, em nome da necessidade de desafogar a justiça.