Revista Fenafim - Artigo

Competências tributárias municipais – O que propõe o PCO

Por Rui Costa Pimenta, candidato à Presidência da República pelo Partido da Causa Operária (PCO)

A situação dos municípios brasileiros, hoje, é um triste retrato do Brasil da era FHC. Vivemos o rescaldo do fracasso do Plano Real, que impôs sérios prejuízos à população. Em nome do controle do inflação, vieram medidas como as privatizações, os cortes de gastos públicos e a abertura do mercado nacional aos grandes monopólios estrangeiros, esta última gerando recessão, fechamento de parte considerável das empresas nacionais e desemprego na casa dos 20%, entre outros. Obviamente, essa situação determina o nível de vida nas cidades.
Dentro do marco da crise econômica mundial, a situação dos municípios tornou-se uma questão fundamental para a ação predatória do FMI, do bancos mundiais e do grande capital internacional. A política destes setores está dirigida integralmente a fazer com que os municípios assumam cada vez maiores encargos dos serviços públicos essenciais como saúde e educação, sem a necessária contrapartida em receita. Esta política, além de facilitar a transferência do dinheiro público que seria utilizado para a satisfação das necessidades da população para os bancos internacionais, pela via da ação do Estado, serve para fragmentar as lutas populares contra a política de aves de rapina do imperialismo mundial.
O Partido da Causa Operária (PCO) considera como um agravante desta situação a quase completa falta de autonomia política dos municípios. Aos municípios foi retirada na época da ditadura militar a capacidade de decisão sobre a maioria das questões importantes que dizem respeito à vida da população e estas prerrogativas nunca foram restituídas, a começar pelo pode de legislar sobre tributos.
Em primeiro lugar, o PCO defende uma ampla reforma fiscal e tributária no país, com a existência de um Imposto Único, a ser cobrado apenas sobre os capitais, ou seja, dos lucros e fortunas capitalistas. Defendemos a abolição de toda tributação indireta. Nenhuma taxação deve ser imposta sobre os trabalhadores (diretamente, através dos salários) ou indiretamente (sobre o consumo). Esta é a única forma que pode permitir alguma controle democrático sobre os impostos cobrados pelo Estado. Desse imposto único, cobrado unicamente do capital, a maior parte deve ficar com os municípios (algo em torno de 70%), pois são os municípios que podem atuar mais diretamente para o bem-estar da população através do estabelecimento de infraestrutura básica, subsídio para o transporte, para a moradia popular etc.
Do ponto de vista político, o PCO defende que o controle das administrações municipais esteja nas mãos da população, através da constituição de conselhos populares, baseados nas organizações de trabalhadores, com poder deliberativo, ou seja, de um governo dos trabalhadores. Através desse mecanismo, seria possível colocar os municípios nas mãos da maioria pobre do país (os trabalhadores da cidade e do campo, os sem-teto, os desempregados, os sem-terra, os estudantes), contra os interesses dos grupos capitalistas locais.
Além disso, o PCO defende o cancelamento das dívidas das cidades para com os governos estaduais e federais, em grande medida infladas através dos altíssimos juros vigentes no país por imposição de potências estrangeiras. Trata-se de recursos públicos que deixam de ser investidos em saúde, educação, moradia popular, transporte público etc. O PCO coloca-se, ainda, contra o desvio do dinheiro público para empresas capitalistas de coleta do lixo, transporte etc., propondo a estatização ou reestatização de todos estes serviços.